Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.arbitragemdeconsumo.org -
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIMA)
www.cima.gov.pt -
Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria de Portugal
www.centrodearbitragem.pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.